A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou o projeto de lei que garante vagas nos Centros de Educação Infantil (CEIs) próximos à residência das crianças com menos de 4 anos, priorizando aquelas com deficiência ou doença rara. A propositura foi aprovada por unanimidade durante a 25ª sessão ordinária realizada no dia 10 de setembro.
Os critérios para a prioridade estabelecida são: crianças com atraso no desenvolvimento, deficiência ou doença rara; pais ou responsáveis que trabalham; famílias de baixa renda; situação de vulnerabilidade; crianças em risco nutricional; e mães ou pais solos.
O critério inclui ainda crianças autistas, com TDAH, com deficiência motora ou qualquer tipo de doença rara. O responsável deverá apresentar um laudo médico com a Classificação Internacional de Doenças (CID).
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é garantir que todas as crianças menores de 4 anos tenham acesso prioritário às vagas nos CEIs. A iniciativa visa assegurar a inclusão desde os primeiros anos de vida, promovendo um ambiente educacional inclusivo e igualitário.
O projeto está alinhado à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo o direito à educação infantil como essencial para o desenvolvimento integral. A lei estabelece que, no caso de mudança de endereço, o responsável legal deverá comprovar a mudança mediante a apresentação de documentos para validação.
O projeto recebeu parecer favorável da Divisão Jurídica do Legislativo e das comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. O texto segue agora para sanção e publicação pelo Poder Executivo.
