Decisão desbloqueia processo seletivo para monitores, permitindo a implantação do modelo na Escola Estadual Dona Maria Izabel Cruz Pimentel
20 de novembro de 2025
TCE-SP SUSPENDE PROGRAMA DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NO ESTADO DE SP; AVARÉ É IMPACTADA
Em uma decisão que impacta diretamente o futuro educacional de Avaré, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) autorizou, na quarta-feira (19), a retomada do processo seletivo para monitores do Programa Escola Cívico-Militar do governo Tarcísio de Freitas. A medida libera a contratação dos profissionais e, consequentemente, a implantação do programa na Escola Estadual Dona Maria Izabel Cruz Pimentel, unidade escolhida para inaugurar o modelo na cidade.
A votação no TCE-SP foi concluída com quatro votos a favor e dois contra, encerrando um período de incerteza. O processo seletivo estava suspenso desde setembro, quando o tribunal identificou falhas na sua implantação, como o uso de verbas da educação para pagamento de policiais militares e a ausência de estudos de impacto orçamentário.
Com a nova decisão, a Secretaria Estadual da Educação (Seduc) anunciou a imediata retomada do processo. “A seleção dos profissionais já foi concluída e a relação dos militares escolhidos será republicada no Diário Oficial do Estado”, informou a pasta em nota.
Para Avaré, a decisão do TCE significa a retomada de um projeto que já tinha data para começar. As atividades na Escola Dona Maria Izabel Cruz Pimentel estavam programadas para iniciar em 8 de setembro, mas foram suspensas devido à paralisação anterior do tribunal.
A unidade atende aproximadamente 570 alunos dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. Com a liberação, a escola deve, finalmente, integrar o programa estadual, que prevê uma gestão educacional compartilhada entre civis e militares.
A transição para o modelo cívico-militar é vista com expectativa por parte da comunidade escolar, que aguarda melhorias no ambiente educacional e no desempenho dos estudantes. A direção reforça a importância da colaboração de todos – alunos, famílias e equipe pedagógica – durante o período de implantação. A Seduc se comprometeu a divulgar em breve todas as informações oficiais sobre a adaptação, incluindo detalhes da estrutura, regras de convivência e o cronograma de transição.
IDAS E VINDAS – A implantação do programa, instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, tem sido marcada por idas e vindas nos tribunais. O projeto é alvo de críticas de especialistas e de partidos de oposição, que apontam objeções como a “militarização da educação”, suposto desvio de finalidade da verba educacional e afronta à Constituição.
A suspensão em setembro atendeu a uma representação feita por um coletivo de parlamentares do PSOL. No entanto, em novembro de 2024, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma decisão do TJ-SP que também impedia o programa, abrindo caminho para sua implementação. A constitucionalidade da lei paulista ainda será julgada pelo plenário do STF.
Agora, com o aval do TCE para o processo de contratação, o governo estadual tem o caminho desobstruído para colocar o programa em prática nas 100 escolas previstas, incluindo a de Avaré. O programa deverá ser iniciado em 2026, no começo ao ano escolar.
