Lei Complementar nº 381/2025 revoga norma anterior e estabelece a GCM com princípios, competências e efetivo, garantindo também a inclusão de mulheres na corporação_
A Prefeitura da Estância Turística de Avaré, por meio do prefeito Roberto Araujo (PL), sancionou a Lei Complementar nº 381, de 24 de setembro de 2025, que cria oficialmente a Guarda Civil Municipal (GCM). A nova legislação foi elaborada com base na Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, e substitui a Lei Complementar nº 115/2010.
Conforme o texto, a GCM de Avaré será uma instituição civil, uniformizada e armada, subordinada ao Poder Executivo Municipal e vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública. O efetivo da corporação será de até 0,3% da população do município, com garantia de 15% das vagas exclusivas para mulheres, assegurando maior representatividade feminina na segurança pública.
A GCM terá como competência geral a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município. Entre as atribuições específicas estão: zelar por equipamentos e prédios públicos, atuar preventivamente na proteção da população, colaborar com órgãos de segurança pública, defesa civil e trânsito, proteger o patrimônio histórico, cultural e ambiental da cidade, apoiar a pacificação de conflitos e participar de ações integradas com estados e municípios vizinhos.
Além disso, a Guarda Civil Municipal de Avaré também irá contar com drones e uso de tecnologias não letais, como espargidor de gás e teaser, modernizando sua atuação e ampliando a capacidade de resposta.
O secretário municipal de Segurança Pública, Jorge Carvalheira, destacou que a nova legislação é um marco para o município. “Desde a criação da secretaria, temos trabalhado para viabilizar a Guarda Civil. Agora, com a lei sancionada, iniciaremos a criação do Estatuto, além da fase de estruturação, com a abertura de concurso e futuramente a formação dos agentes”, afirmou.
O prefeito Roberto Araujo ressaltou o compromisso da atual gestão: “A criação da Guarda Civil Municipal é um desejo antigo da população. Estamos cumprindo nossa missão de garantir mais segurança para as famílias de Avaré. Esse é apenas o começo, vamos estruturar uma corporação moderna e preparada para servir nossa população.”
*Cooperação com Itararé fortalece projeto da GCM de Avaré*
No dia 25 de setembro, uma comitiva de Avaré esteve em Itararé, onde foi recepcionada pelo comandante Perucio. A visita teve como objetivo conhecer de perto a estrutura da Guarda Civil Municipal local, referência em organização e eficiência.
Durante o encontro, foram apresentados os processos para obtenção do porte de armas, a escola de formação de guardas civis municipais e os grupamentos especializados, como a Patrulha Maria da Penha, ROMU (Ronda Ostensiva Municipal), Grupo Especial Tático com Motocicletas e Grupo de Operações com Cães.
O comandante Perucio se dispôs, inclusive, a visitar Avaré para realizar demonstrações com cães do canil e acompanhar uma viatura da ROMU, considerada grupo de elite da GCM de Itararé.
Segundo o secretário Jorge Carvalheira, a experiência foi enriquecedora: “Aprendemos muito com a equipe de Itararé. Eles têm uma estrutura sólida e estão dispostos a compartilhar conhecimento. Isso vai acelerar a implantação da nossa Guarda.”
