Dispositivo permite que município receba recursos da União, entre outros benefícios; Avaré estava sem certificação há nove anos_
Mais uma promessa de campanha que acaba de ser cumprida. O prefeito Roberto Araujo anunciou a conquista do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Trata-se de um feito histórico para a gestão municipal. Avaré estava sem CRP desde 20 de janeiro de 2016, o que impede a transferências voluntárias da União ou a obtenção de empréstimos e financiamentos de instituições financeiras federais.
Com validade até 14 de abril de 2026, o certificado emitido pelo Ministério da Previdência Social comprova que o município cumpre suas obrigações com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Com isso, o município pode voltar a receber recursos federais para investimento em infraestrutura e saúde, entre outras áreas.
*Prioridade*
A obtenção do CRP era uma prioridade do prefeito Roberto Araujo. Os trabalhos começaram em janeiro de 2025, logo após o início da nova gestão.
Desde então, uma força-tarefa vem trabalhando para a regularização de antigos débitos do município junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Avaré (Avareprev), um dos requisitos para a emissão do CRP.
O grupo de trabalho é formado por representantes do Avareprev, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município.
Já o Termo de Compromisso com a Caixa Econômica Federal e o Avareprev foi firmado em fevereiro.
*Segurança para servidores municipais*
Além de garantir a transferência de recursos ao município, o CRP também traz segurança jurídica aos servidores municipais de Avaré.
É que a emissão do CRP tem como requisito a regularização de repasses patronais da Prefeitura ao Avareprev, garantindo a solidez orçamentária do órgão.
