A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou, durante a sessão legislativa de 20 de agosto, o Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação de informações relativas a contratos de locação de imóveis pela administração pública. A propositura foi aprovada por unanimidade.
O PL destaca em seu artigo primeiro que todos os imóveis locados pela administração pública direita e indireta deverão conter uma placa informativa visível, com detalhes do contrato de locação durante toda sua vigência, contendo obrigatoriamente a data do início da locação, valor do aluguel, prazo e duração do contrato de locação.
As despesas decorrentes da lei aprovada serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, com suplementação se necessária.
“É fundamental que o cidadão tenha acesso fácil e rápido às informações sobre o uso dos recursos públicos, sem precisar enfrentar burocracias que desencorajam a participação na fiscalização dos atos administrativos”, diz a justificativa do projeto.
A propositura destaca ainda que a iniciativa não interfere na administração interna do Executivo, mas sim promove a materialização do princípio da publicidade e transparência dos atos públicos.
O projeto visa fortalecer a transparência na gestão pública municipal, proporcionando aos cidadãos dados claros e acessíveis sobre como o dinheiro público está sendo aplicado.
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