Propositura foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção e publicação para entrar em vigor
A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que dispõe sobre a publicação no site oficial e nos meios oficiais da Prefeitura da relação dos funcionários de plantão do conselho tutelar da cidade. A propositura, de autoria do vereador Hidalgo André de Freitas, foi aprovada na sessão ordinária do dia 11 de junho.
O texto do projeto destaca que são informações pertinentes aos plantonistas e usuários do Conselho Tutelar, a data, dia da semana e horários que estarão em regime plantonista. Deverão ser divulgados o nome do conselheiro e telefone de contato.
A justificativa do projeto destaca ainda a importância da publicidade dos atos oficiais, salientando que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.
“A publicidade, portanto, tem o condão de evidenciar a objetivação da aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, dando a necessária noção de transparência na condução da coisa pública, exigida pela sociedade”, destaca o texto aprovado.
A divulgação dos dados referentes ao Conselho Tutelar é questionada diariamente pelo cidadão comum, pela mídia e veículos de comunicação.
O Projeto aprovado pela Câmara de Avaré salienta ainda que dispor da listagem dos plantonistas e o contato a ser realizado para acionamento é oferecer um canal a mais de informações à população, contribuindo cada vez mais para a garantia dos direitos da criança e do adolescente.
A propositura recebeu parecer favorável da Divisão Jurídica da Câmara, assim como da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo e entrará em vigor após sua publicação.
