A Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 152/2024, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária de 29 de outubro.
A iniciativa visa permitir a regularização de débitos tributários dos contribuintes, abrangendo créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Com o REFIS, contribuintes em situação de inadimplência terão a oportunidade de quitar suas dívidas com condições especiais, incluindo descontos em pagamentos à vista. O programa é administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda e permite que a adesão seja feita até o dia 20 de dezembro de 2024, mediante requerimento formal e preenchimento de um formulário específico.
Os contribuintes que optarem pelo REFIS deverão seguir todas as condições estabelecidas na lei, com a confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários. Além disso, a inclusão no programa exige a desistência de ações judiciais e recursos administrativos relacionados aos débitos.
O REFIS possibilita que os moradores e empresas de Avaré regularizem suas pendências fiscais e evitem problemas futuros, além de contribuir para o equilíbrio financeiro do município, fortalecendo a arrecadação para investimento em serviços e obras.
O projeto recebeu parecer favorável da Divisão Jurídica da Câmara de Avaré e das comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor.
A lei aprovada segue agora para sanção e publicação pelo Poder Executivo.
