A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou durante sessão extraordinária realizada no dia 16 de julho o Projeto de Lei que trata da abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1,2 milhões, para o Fundo Municipal de Saúde.
A propositura destina os recursos para os programas de assistência farmacêutica, e média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação dos governos Federal e Estadual.
Com os valores liberados pelo Legislativo, serão adquiridos materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita de remédios, apoio a entidades filantrópicas, atendimento emergencial no Pronto Socorro e serviço de remoção para hospitais da região.
A transferência dos recursos financeiros está condicionada à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde. O Fundo Nacional de Saúde adota as medidas necessárias para a transferência dos recursos estabelecidos, em parcela única, ao Fundo Municipal de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão, emitido pelo Poder Executivo Municipal.
Outros Projetos
Outros dois projetos de Crédito Adicional Especial foram aprovados pela Câmara de Avaré durante a sessão extraordinária. O PL 124/2024 autorizou a abertura de um crédito no valor de R$ 182 mil para aplicação na Secretaria Municipal de Planejamento e Obras.
O recurso é fruto de devolução de saldo remanescente referente à pavimentação da avenida Paulo Henrique Contrucci Leal. A propositura visa regularizar a prestação de contas junto ao Governo Estadual.
Já o Projeto de Lei 126/2024 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15 mil para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Semads). O valor será utilizado para a compra de material de consumo, equipamento e material permanente nas entidades assistenciais do município.
