A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou durante a sessão ordinária de terça-feira, 18 de junho, o projeto de lei 100/2024 que adiciona ao orçamento municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 2.921.646,02. O recurso será destinado para o desenvolvimento de programas, projetos e serviços que atendam ao Fundo Municipal de Saúde.
Aprovado por unanimidade, a propositura é proveniente de excesso de arrecadação do governo do estado de São Paulo e tramitou em regime de urgência na Casa de Leis.
O recurso deverá ser utilizado nos programas de atenção básica, gestão do sistema de saúde e assistência farmacêutica. Os valores serão destinados para compra de materiais de consumo, bem ou serviço para distribuição gratuita e serviços realizados por terceiros.
Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Entende-se por excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando a tendência do exercício.
Os projetos de crédito adicional especial são autorizados por lei específica e sua abertura se dá pela própria lei proposta.
O projeto recebeu parecer favorável da Assessoria Jurídica da Câmara de Avaré e passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor.
A propositura segue agora para sanção e publicação pelo Poder Executivo.
