A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou durante a sessão ordinária de 27 de agosto a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. A propositura foi aprovada por unanimidade.
Segundo o projeto aprovado, o conselho possui como finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação das políticas municipais de proteção e defesa dos animais. Vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, o conselho tem como principal objetivo a busca de condições necessárias para a defesa, proteção, dignidade e direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou domésticos.
Entre as competências do Conselho estão a proteção e defesa dos animais, a conscientização da população sobre a necessidade de adotar os princípios da posse responsável e a defesa dos animais feridos e abandonados.
A propositura também visa buscar junto às esferas de governo o aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais. O Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais é um órgão paritário e será composto por 12 membros titulares e um número igual de suplentes.
O órgão deverá ser composto por representantes das secretarias da Agricultura, Saúde, Meio Ambiente, Educação e da Defesa Civil; também irão compor representantes das clínicas veterinárias, da Ordem dos Advogados do Brasil, de organizações não governamentais relacionada à educação ambiental, de protetores independentes e de Instituições de Ensino Superior.
A lei aprovada pela Câmara de Avaré também estabelece a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que terá como finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais. Os recursos serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem o incentivo da posse responsável, apoio a projetos relativos a causa e promoção de medidas educativas e de conscientização.
A propositura passou pela Divisão Jurídica da Câmara e pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor e de Serviços, Obras e Administração Pública. A lei segue agora para sanção e publicação pelo Poder Executivo.
–
