O Poder Legislativo da Estância Turística de Avaré aprovou, durante a sessão ordinária realizada no dia 10 de setembro, um projeto de lei que cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). A propositura institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA.
Entre as diretrizes da Política Municipal de Atendimento a esse grupo de pessoas, destacam-se a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas portadoras desses transtornos, o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação.
O projeto ainda destaca ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde dessas pessoas, incluindo o diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, nutrição adequada, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
A proposta também enfatiza o acesso à educação, moradia, mercado de trabalho e à assistência social. Em caso de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.
A lei aprovada pelos vereadores tem como objetivo estabelecer diretrizes para a política municipal de atendimento e proteção aos direitos das pessoas com TEA.
“De forma geral, este projeto visa criar, consolidar e garantir ações positivas de amparo aos cidadãos com transtornos do espectro do autismo, propiciando-lhes, por meio de políticas públicas e instrumentos legislativos, a garantia dos direitos que lhes são inerentes”, destaca a justificativa do projeto.
O projeto de lei recebeu parecer favorável da Divisão Jurídica da Câmara de Vereadores e das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Promoção Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos; e de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
