Os vereadores da Câmara Municipal de Avaré aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira (18), o Projeto de Lei nº 18/2026, que autoriza o sepultamento de cães e gatos nos jazigos de seus tutores nos cemitérios públicos e privados do município.
O projeto é de autoria do vereador Pedro Fusco e estabelece regras específicas para que o enterro dos animais domésticos ocorra dentro das normas sanitárias e legais vigentes.
De acordo com o texto aprovado, o sepultamento deverá respeitar:
as normas sanitárias e ambientais vigentes;
as regras estabelecidas pela Vigilância Sanitária Municipal;
as disposições do serviço funerário municipal.
O projeto também determina que o enterro somente será autorizado mediante:
comprovação da titularidade do jazigo;
autorização do titular do jazigo;
apresentação de atestado de óbito do animal emitido por médico veterinário;
acondicionamento adequado do corpo, conforme regulamentação sanitária.
Ainda segundo o PL, os cemitérios particulares poderão criar regulamentos próprios para o enterro de animais domésticos em jazigos ou campas, desde que respeitem as normas legais e sanitárias estabelecidas.
Outro ponto destacado no projeto é que todas as despesas relacionadas ao sepultamento serão de responsabilidade do tutor do animal ou do titular do jazigo, sem gerar custos para o município.
