A Câmara Municipal de Avaré vota na sessão desta segunda-feira (18) o Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do vereador Pedro Fusco, que autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos pertencentes aos tutores ou familiares nos cemitérios do município.
De acordo com o texto, o sepultamento poderá ocorrer em cemitérios públicos ou privados de Avaré, desde que sejam respeitadas as normas sanitárias e ambientais vigentes, além das regras da Vigilância Sanitária Municipal e do serviço funerário.
O projeto estabelece ainda que a autorização dependerá da comprovação da titularidade ou autorização do responsável pelo jazigo, apresentação de atestado de óbito emitido por médico veterinário e acondicionamento adequado do corpo do animal, conforme regulamentação sanitária.
Na justificativa apresentada, o autor afirma que a proposta busca reconhecer o vínculo afetivo entre as pessoas e seus animais de estimação, permitindo uma despedida considerada “digna, respeitosa e regulamentada”. O texto cita como inspiração a recente legislação estadual sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, conhecida como “Projeto Bob Coveiro”.
O parecer jurídico da Câmara apontou que o projeto não apresenta ilegalidade ou inconstitucionalidade e destacou que a matéria é de interesse local, podendo ser proposta tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo.
As comissões de Constituição, Justiça e Redação, além da Comissão de Saúde, Promoção Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos, também emitiram parecer favorável à regular tramitação do projeto.
A sessão tem início às 19 horas.
