DA ASSESSORIA
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Projeto que dispõe sobre ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro esportivo teve aprovação unânime
Assim como na primeira sessão ordinária do ano de 2024, a Câmara de Vereadores voltou a derrubar diversos vetos do Executivo a projetos de autoria de vereadores. Foram 12 ao todo na sessão ordinária de terça-feira, 21.
Além dos vetos apostos pelo Chefe do Executivo, a Câmara votou ainda as contas da Prefeitura do Exercício de 2021, que receberam parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), parecer esse aprovado por unanimidade pelos vereadores.
E teve ainda o Projeto de Lei 266/2023, que dispõe sobre ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro esportivo, o último assunto a ser discutido e votado pelos vereadores na sessão. O PL recebeu aprovação unânime e após sua votação houve uma salva de palmas por parte de empresários e praticantes de tiro esportivo que se faziam presentes à sessão.
Abaixo a relação de projetos aprovados e vetos derrubados que fizeram parte da ordem do dia da segunda sessão ordinária do ano.
1 – Processo TC nº 7253.989.20-6 – relativo às contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré – ref. Exercício de 2021 (aprovado por unanimidade);
2 – VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 210/2023 – Autógrafo nº 199/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que dispõe sobre a Informatização do Cartão de Vacinação no Município da Estância Turística de Avaré (veto rejeitado)
3 – VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 211/2023 – Autógrafo nº 200/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que institui o Programa Vacina na Escola para os Alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das Escolas da Rede Municipal de Ensino (veto derrubad
4 – VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 217/2023 – Autógrafo nº 201/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que cria o Banco de Armações de Óculos para o fornecimento gratuito de armações (veto derrubado)
5 – VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 221/2023 – Autógrafo nº 202/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que cria o Selo Empresa Amiga da Mulher (veto derrubado)
6 – VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 222/2023 – Autógrafo nº 203/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que institui no âmbito Municipal da Estância Turística de Avaré, o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar (veto derrubado)
7 – VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 230/2023 – Autógrafo nº 204/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que dispõe sobre a política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras no Município (veto derrubado)
8 – VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 231/2023 – Autógrafo nº 205/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que assegura o Atendimento Humanizado às Parturientes em Luto Materno, no âmbito dos estabelecimentos públicos de saúde do Município (veto derrubado)
9 – VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 235/2023 – Autógrafo nº 206/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que dispõe sobre a criação no âmbito municipal do Comitê de Tolerância Zero para Mortalidade por Câncer de Mama (veto derrubado)
10 – VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 238/2023 – Autógrafo nº 207/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na Página Oficial Prefeitura e Câmara Municipal na Internet (veto derrubado)
11 – VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 239/2023 – Autógrafo nº 208/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que dispõe sobre a proibição o uso de Recursos Públicos para a Contratação de Artistas em que suas músicas incentivem a violência ou exponham as mulheres, os homossexuais
e os afrodescendentes a situação de constrangimento (veto derrubado)
12 – VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 240/2023 – Autógrafo nº 209/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que dispõe sobre a Criação do Programa Adote Projetos Esportivos (veto derrubado)
13 – VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 241/2023 – Autógrafo nº 210/2023, de autoria da Vereadora Adalgisa Lopes Ward, que inclui o Dia Municipal do Atirador do Tiro de Guerra a ser comemorado anualmente em 05 de setembro (veto derrubado)
14 – VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 256/2023 – Autógrafo nº 215/2023, de autoria do Vereador Hidalgo André de Freitas, que proíbe o bloqueio ou a restrição de usuário e a desativação de comentários em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do município (veto derrubado)
15 – VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei nº 257/2023 – Autógrafo nº 217/2023, de autoria do Vereador Marcelo José Ortega, que institui o mês “Agosto Dourado”, dedicado a realização de ações voltadas ao aleitamento materno (veto derrubado)
16 – PROJETO DE LEI Nº 266/2023 – Discussão Única. Autoria: Ver. Moacir Lima. Assunto: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Avaré-SP. (aprovado por unanimidade)
