A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou durante sessão extraordinária realizada na terça-feira, 03 de dezembro, o projeto de lei que abre Crédito Adicional Suplementar destinado para a Secretaria Municipal da Educação. O projeto tramitou em regime de urgência na Casa de Leis e foi aprovado por unanimidade.
O valor de R$ 3.302.159,90 é decorrente de excesso de arrecadação dos recursos do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), levando em consideração a arrecadação efetiva do município até outubro de 2024.
Com a aprovação do texto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar o recurso para atendimento das despesas decorrentes da Manutenção do Desenvolvimento do Ensino, no programa “Educação Básica de Qualidade”.
O recurso será utilizado para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
A iniciativa recebeu parecer favorável na Divisão Jurídica da Câmara de Avaré e nas comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Direito do Consumidor.
O texto do projeto aprovado pelos vereadores segue agora para sanção e publicação do Poder Executivo.
