O Advogado avareense Dr. José Renato Fusco usou a Tribuna Livre da Câmara Municipal durante a Sessão Ordinária ocorrida na noite de terça-feira, 24 de setembro, em defesa dos professores da Rede Municipal de Ensino.
Na oportunidade, Dr. Renato falou sobre o Projeto de Lei Complementar de número 138/2024, que propõe diversas alterações no Plano de Carreira e Remuneração da Educação Básica Municipal.
“Nele, o Senhor Prefeito propõe diversas alterações que merecem detalhada análise por parte desta Casa, o que tenho certeza que acontecerá. No entanto, preciso alertá-los para o proposto no Artigo 10 deste Projeto de Lei. Isso porque ele simplesmente revoga o Artigo 6º, parágrafo único, do Plano de Carreiras, o que não pode prosperar”, disse Fusco.
“Ressalto em alto e bom som: Trata-se de uma manobra do Prefeito, para impedir que os Professores da Rede Municipal de Ensino continuem a entrar na Justiça, para receberem em conformidade com o Piso Nacional da Educação, o que por si só já é uma vergonha. Não obstante o fato de o Prefeito não remunerar os Professores de maneira digna, ainda tenta os impedir de procurar o Judiciário, retirando da Lei, justamente o artigo que embasa o pedido”, bradou.
Finalizando seu discurso, que foi ouvido atentamente pelos presentes – dentre eles alguns professores da Rede Municipal, Dr. Renato apontou: “No apagar das luzes deste Governo, o Prefeito preparou uma pauta-bomba para essa Casa apreciar, já que pediu urgência na análise do Projeto de Lei, justamente no momento em que a maioria absoluta desta Casa tenta, legitimamente, ser reeleita (…) Se estiver do lado dos Professores – e sei que está, esta Casa votará “não” ao Projeto de Lei Complementar de número 138/2024”.
