Está disponível no site da prefeitura de Itaí (itai.sp.gov.br), o questionário online para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício de 2025.
O objetivo da consulta é incentivar a participação popular na gestão dos recursos públicos, promovendo transparência e engajamento social. Os cidadãos poderão enviar suas sugestões e indicar as metas prioritárias para o próximo ano. O prazo vai até 20 de setembro.
Lei do Orçamento Anual (LOA)
A Lei do Orçamento Anual é a peça de planejamento que prevê as receitas e fixa as despesas do município para o ano seguinte, indica o quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.
Entre outros itens, a LOA:
– Prevê a arrecadação do Município com tributos e outras fontes de recursos;
– Define os valores que o Município poderá usar para investimentos e financiamentos, por área;
– Define o montante de despesas determinadas por sentenças judiciais, chamados precatórios;
– Define o montante de recursos que serão aplicados pela administração pública municipal em nível de elemento da classificação das despesas (material de consumo, serviços de terceiros, aquisição de equipamentos, obras, etc.) por ações e projetos.
A LOA deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano. (Ass. Comunicação Prefeitura de Itaí)
