A C\u00e2mara de Avar\u00e9 aprovou, durante a sess\u00e3o realizada na segunda-feira (31), o Projeto de Lei n\u00ba 121\/2026, que regulamenta a circula\u00e7\u00e3o de bicicletas el\u00e9tricas, ciclomotores e outros equipamentos de mobilidade individual no munic\u00edpio. O principal efeito da proposta \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de penalidades administrativas que pode chegar a 100 Unidades Fiscais do Munic\u00edpio de Avar\u00e9 (UFMA) para as infra\u00e7\u00f5es consideradas graves. Cada unidade fiscal tem o valor de R$ 4,97, sendo que a multa poder\u00e1 a chegar a quase R$ 500,00.
\nDe autoria dos vereadores Pedro Fusco e Leonardo Pires Ripoli, a proposta foi aprovada por unanimidade.
\nAs multas foram divididas em tr\u00eas categorias. Infra\u00e7\u00f5es leves ter\u00e3o penalidade de 20 UFMA (quase R$ 100); as m\u00e9dias, 50 UFMA (quase R$ 250); e as graves, 100 UFMA (quase R$ 500). A aplica\u00e7\u00e3o, segundo o texto aprovado, ficar\u00e1 restrita \u00e0s condutas que sejam de compet\u00eancia administrativa municipal e n\u00e3o poder\u00e1 se sobrepor a uma penalidade espec\u00edfica prevista no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro ou em legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
O que pode gerar multa<\/p>\n
Entre as infra\u00e7\u00f5es classificadas como leves est\u00e3o o estacionamento ou parada de equipamentos de forma a obstruir cal\u00e7adas, rampas de acessibilidade ou faixas de pedestres; o uso de fones de ouvido ou celular durante a condu\u00e7\u00e3o de bicicletas el\u00e9tricas e autopropelidos; e a circula\u00e7\u00e3o sem equipamentos obrigat\u00f3rios de seguran\u00e7a em funcionamento.
\nAs infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias incluem o descumprimento dos limites de velocidade, o transporte de passageiros ou cargas em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es do fabricante e a condu\u00e7\u00e3o de bicicletas el\u00e9tricas ou equipamentos autopropelidos por menores de 16 anos sem acompanhamento dos respons\u00e1veis.
\nJ\u00e1 entre as infra\u00e7\u00f5es graves est\u00e3o a circula\u00e7\u00e3o de ciclomotores ou ve\u00edculos com motor a combust\u00e3o em ciclovias, ciclofaixas, cal\u00e7adas, passeios p\u00fablicos e pra\u00e7as; a condu\u00e7\u00e3o de ciclomotores por menores de 18 anos ou por pessoas sem ACC ou CNH categoria A; dirigir qualquer dos equipamentos sob efeito de \u00e1lcool ou subst\u00e2ncias psicoativas; e a emiss\u00e3o de ru\u00eddos acima dos limites legais.<\/p>\n
Reincid\u00eancia pode dobrar a penalidade<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m endurece a puni\u00e7\u00e3o para quem voltar a cometer a mesma infra\u00e7\u00e3o administrativa. Caso haja reincid\u00eancia no per\u00edodo de 12 meses, contado a partir da decis\u00e3o administrativa definitiva que reconheceu a infra\u00e7\u00e3o anterior, a multa poder\u00e1 ser aplicada em dobro. A medida dever\u00e1 respeitar o devido processo administrativo.
\nA proposta prev\u00ea ainda que o infrator tenha assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa durante o processo administrativo.<\/p>\n
Regras para circula\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Al\u00e9m das multas, a lei estabelece regras de circula\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a. Ciclomotores s\u00f3 poder\u00e3o ser conduzidos por maiores de 18 anos habilitados com ACC ou CNH categoria A. Para bicicletas el\u00e9tricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, a condu\u00e7\u00e3o desacompanhada ser\u00e1 permitida a partir dos 16 anos; abaixo dessa idade, ser\u00e1 necess\u00e1rio acompanhamento direto dos pais, tutores ou respons\u00e1veis.
\nTamb\u00e9m \u00e9 proibida a condu\u00e7\u00e3o sob influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outras subst\u00e2ncias psicoativas, com passageiros em desacordo com as especifica\u00e7\u00f5es do fabricante, usando fones de ouvido ou manuseando celular.
\nOs recursos arrecadados com as penalidades constituir\u00e3o receita municipal e poder\u00e3o ser destinados a a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito, seguran\u00e7a vi\u00e1ria, acessibilidade, sinaliza\u00e7\u00e3o e melhoria da infraestrutura ciclovi\u00e1ria.
\nA proposta foi elaborada com base nas regras federais de tr\u00e2nsito e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 996\/2023 do Contran.<\/p>\n
O texto segue para a san\u00e7\u00e3o do prefeito Roberto Ara\u00fajo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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