Em uma explana\u00e7\u00e3o durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Avar\u00e9 na segunda-feira (3), o procurador-geral do munic\u00edpio, Dr. Renan Oliveira Ribeiro, detalhou os fundamentos legais que viabilizar\u00e3o a 56\u00aa edi\u00e7\u00e3o da Emapa sem a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos diretos, uma novidade que, segundo ele, marca um precedente nas quase seis d\u00e9cadas do evento.
\nA apresenta\u00e7\u00e3o ocorreu na volta do recesso parlamentar e teve como objetivo esclarecer d\u00favidas da popula\u00e7\u00e3o e dos vereadores sobre a legalidade da realiza\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria em setembro deste ano. O procurador foi convidado a se manifestar ap\u00f3s questionamentos recorrentes sobre a aus\u00eancia de processos licitat\u00f3rios e contratos p\u00fablicos para a estrutura\u00e7\u00e3o do evento.
\nO ponto central da explica\u00e7\u00e3o do Dr. Renan foi a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 14.903, de 27 de junho de 2024, conhecida como Marco Regulat\u00f3rio do Fomento \u00e0 Cultura. A norma, que estabelece um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio para a\u00e7\u00f5es culturais, permite que os munic\u00edpios celebrem termos de coopera\u00e7\u00e3o cultural sem a necessidade de chamamento p\u00fablico ou processos licitat\u00f3rios, desde que n\u00e3o haja repasse de recursos p\u00fablicos.
\n\u201cA Lei 14.903 veda a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es aos instrumentos espec\u00edficos do regime pr\u00f3prio de fomento \u00e0 cultura\u201d, afirmou o procurador, citando o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 2\u00ba da norma federal.
\nSegundo ele, n\u00e3o houve, n\u00e3o h\u00e1 e n\u00e3o haver\u00e1 contrata\u00e7\u00f5es por licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade para a Emapa 2026, n\u00e3o por op\u00e7\u00e3o, mas por imposi\u00e7\u00e3o legal. \u201cNem que n\u00f3s quis\u00e9ssemos utilizar um instrumento licitat\u00f3rio, n\u00e3o poder\u00edamos, porque a lei federal pro\u00edbe\u201d, destacou.
\nO instrumento escolhido pela administra\u00e7\u00e3o municipal foi o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o Cultural, previsto no artigo 29 da Lei 14.903. A modalidade n\u00e3o envolve repasse de recursos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, segundo o artigo 30, pode ser celebrada \u201csem a necessidade de chamamento p\u00fablico\u201d, por decis\u00e3o discricion\u00e1ria do gestor.
\nO procurador revelou que o munic\u00edpio, inicialmente, realizou um chamamento p\u00fablico para credenciamento de agente cultural, um procedimento que a lei n\u00e3o exige. \u201cPecamos pelo excesso\u201d, admitiu. O certame acabou suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, mas a administra\u00e7\u00e3o optou por revog\u00e1-lo e seguir a orienta\u00e7\u00e3o legal de dispensar o chamamento, j\u00e1 que a pr\u00f3pria lei federal autoriza essa conduta.
\n\u201cO munic\u00edpio publicou um edital de chamamento e houve a suspens\u00e3o pelo Tribunal de Contas. Sim, tranquilamente. Nenhum dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos disse que o termo de coopera\u00e7\u00e3o cultural era inadequado. Houve a suspens\u00e3o cautelar porque ainda \u00e9 um expediente novo, mas \u00e9 uma lei federal de 2024 que traz essa possibilidade\u201d, explicou.<\/p>\n
SEM RECURSOS<\/p>\n
O procurador foi enf\u00e1tico ao afirmar que o or\u00e7amento anteriormente destinado \u00e0 Emapa, no exerc\u00edcio de 2026, foi remanejado, o que torna imposs\u00edvel qualquer contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cSe hoje diss\u00e9ssemos que vamos realizar alguma contrata\u00e7\u00e3o, eu n\u00e3o tenho or\u00e7amento. N\u00e3o consigo realizar nenhum empenho. O or\u00e7amento que era destinado \u00e0 Emapa de 2026 foi remanejado, mais uma comprova\u00e7\u00e3o de que o Poder P\u00fablico n\u00e3o realizar\u00e1 repasse algum\u201d, declarou.
\nA inova\u00e7\u00e3o, segundo o procurador, est\u00e1 alinhada a orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, que vem alertando os munic\u00edpios sobre os cuidados na realiza\u00e7\u00e3o de eventos com emprego de recursos p\u00fablicos, especialmente em um momento de queda de arrecada\u00e7\u00e3o e crise institucional.
\nO procurador tamb\u00e9m destacou que a Comiss\u00e3o Organizadora da Emapa tem compet\u00eancia legal para todas as decis\u00f5es acerca da exposi\u00e7\u00e3o, conforme a Lei Municipal n\u00ba 134, de 2001. \u201cA compet\u00eancia para a organiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o \u00e9 da comiss\u00e3o organizadora. Ela ratificou a ideia do Poder P\u00fablico de realizar o evento por meio da Lei de Fomento \u00e0 Cultura\u201d, afirmou.
\nDiante da repercuss\u00e3o nas redes sociais, o procurador respondeu diretamente aos questionamentos: \u201cQual foi o fundamento jur\u00eddico? Lei 14.903, de 2024. Houve licita\u00e7\u00e3o? N\u00e3o. H\u00e1 licita\u00e7\u00e3o? N\u00e3o. Haver\u00e1 licita\u00e7\u00e3o? N\u00e3o.\u201d
\nEle encerrou sua fala afirmando que a administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta para discutir e debater a legalidade do evento em todas as inst\u00e2ncias, sustentando que a medida representa um \u201cmarco divisor\u201d na hist\u00f3ria da Emapa e um exemplo de vanguarda na gest\u00e3o de eventos p\u00fablicos no interior paulista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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