O desembargador Jayme de Oliveira, da 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, concedeu liminar na segunda-feira (9), suspendendo qualquer ato de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel conhecido como \u201cFazenda On\u00e7a\u201d. A decis\u00e3o atende a um recurso apresentado pelos vereadores Adalgisa Lopes Ward e Luiz Cl\u00e1udio da Costa contra decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia.
\nO im\u00f3vel, avaliado em R$ 28 milh\u00f5es e registrado nas matr\u00edculas 90.858 e 90.859 do CRI local, foi levado a leil\u00e3o eletr\u00f4nico no \u00faltimo dia 26 de fevereiro. O certame, por\u00e9m, terminou sem interessados (deserto). Apesar disso, o entendimento do TJ \u00e9 que o simples fato de o leil\u00e3o ter sido realizado, mesmo sem \u00eaxito, n\u00e3o elimina o risco \u00e0 ordem jur\u00eddica, podendo a administra\u00e7\u00e3o tentar novamente a venda sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.
\nEm fevereiro, o juiz Augusto Bruno Mandelli, da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Avar\u00e9, havia entendido que n\u00e3o havia ilegalidade evidente no ato da Prefeitura. No entanto, ao analisar o recurso, o desembargador Jayme de Oliveira apontou ind\u00edcios claros de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\nDe acordo com os autos, a C\u00e2mara Municipal de Avar\u00e9 j\u00e1 havia rejeitado o Projeto de Lei n\u00ba 274\/2023, que tratava da desafeta\u00e7\u00e3o da \u00e1rea. Uma nova tentativa, por meio do Projeto de Lei n\u00ba 195\/2025, tamb\u00e9m foi retirada de pauta pelo pr\u00f3prio Prefeito. Para o relator, isso evidencia que a venda estava sendo feita sem o aval do Legislativo, requisito obrigat\u00f3rio para a venda de bens p\u00fablicos.<\/p>\n
O que diz a Prefeitura<\/p>\n
A Prefeitura de Avar\u00e9, por meio de sua Procuradoria Geral, sustenta que a venda \u00e9 legal e se baseia em uma exce\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (art. 76, \u00a71\u00ba, da Lei 14.133\/2021). O argumento \u00e9 que, por se tratar de um im\u00f3vel adquirido via heran\u00e7a jacente (ap\u00f3s longo processo judicial), a aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o dependeria de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, bastando a avalia\u00e7\u00e3o e a licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o.
\nO munic\u00edpio informou tamb\u00e9m que uma A\u00e7\u00e3o Popular que tentava barrar a venda foi extinta sem julgamento de m\u00e9rito e que os recursos da venda \u2014 estimados em R$ 28 milh\u00f5es \u2014 seriam usados para abater uma d\u00edvida de mais de R$ 63 milh\u00f5es deixada por gest\u00f5es anteriores.<\/p>\n
Os efeitos da decis\u00e3o do TJ<\/p>\n
Na liminar concedida, o relator determinou:
\nA suspens\u00e3o de eventual arremata\u00e7\u00e3o advinda do Leil\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 01\/2026;
\nA proibi\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de novas pra\u00e7as ou qualquer ato voltado \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;
\nO levantamento do segredo de justi\u00e7a do caso, garantindo publicidade ao trato da coisa p\u00fablica.
\nCom a decis\u00e3o, o caso ganha novo cap\u00edtulo. Embora o leil\u00e3o tenha sido deserto, a liminar do TJ impede que o Executivo municipal realize novas tentativas de venda da Fazenda On\u00e7a sem que a mat\u00e9ria passe novamente pelo crivo do Legislativo.
\nA Prefeitura de Avar\u00e9 ainda pode se manifestar no processo, e o caso ser\u00e1 levado para julgamento definitivo pela 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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