O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) inocentou o ex-prefeito de Avar\u00e9, Rog\u00e9lio Barcheti, das acusa\u00e7\u00f5es de ter cometido crime ao dispensar licita\u00e7\u00f5es de forma irregular durante seu mandato, entre 2009 e 2012.
\nA decis\u00e3o, tomada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, seguiu um entendimento j\u00e1 consolidado no STJ que, para configurar crime nesses casos, n\u00e3o basta apenas ter quebrado a regra \u2014 \u00e9 preciso que o Minist\u00e9rio P\u00fablico prove duas coisas: Que o gestor agiu com a inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de prejudicar os cofres p\u00fablicos; Que esse preju\u00edzo financeiro de fato aconteceu e pode ser comprovado.<\/p>\n
O caminho da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 o STJ<\/p>\n
A hist\u00f3ria come\u00e7ou com uma investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo sobre dispensas de licita\u00e7\u00e3o feitas sem seguir os tr\u00e2mites legais na Pefeitura de Avar\u00e9. O MP denunciou o ex-prefeito com a acusa\u00e7\u00e3o de direcionamento de licita\u00e7\u00f5es para empresas espec\u00edficas e de pagamentos por servi\u00e7os n\u00e3o realizados ou superfaturados.
\nPor isso, Barcheti foi processado e, em primeira inst\u00e2ncia, condenado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) a 12 anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa. Ele recorreu e o pr\u00f3prio TJ-SP reduziu a pena para 6 anos e 6 meses por considerar que um dos crimes n\u00e3o poderia mais ser punido por ter prescrevido. No entanto, manteve a condena\u00e7\u00e3o porque entendeu que a simples irregularidade no procedimento, por si s\u00f3, j\u00e1 era crime.<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL \u2013 Ao analisar o recurso final de Barcheti, o ministro do STJ avaliou que as decis\u00f5es anteriores do TJ-SP tinham um ponto fraco crucial: elas n\u00e3o conseguiram provar que as dispensas de licita\u00e7\u00e3o causaram um dano financeiro real ao munic\u00edpio de Avar\u00e9.
\nO ministro explicou que, segundo a lei, descumprir uma regra de licita\u00e7\u00e3o pode ser uma falha administrativa grave, pass\u00edvel de puni\u00e7\u00f5es como multas ou perda do cargo. Mas, para virar um crime com pena de pris\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio ir al\u00e9m e demonstrar a inten\u00e7\u00e3o maldosa e o preju\u00edzo concreto.
\nComo essas provas n\u00e3o existiam no processo, o STJ aceitou o recurso do ex-prefeito e o absolveu dos crimes pelos quais ele ainda respondia. O tribunal entendeu que, na vis\u00e3o atual da lei, a conduta dele n\u00e3o preenchia todos os requisitos para ser considerada criminosa, embora possa ter sido uma infra\u00e7\u00e3o administrativa.
\nA decis\u00e3o do STJ tamb\u00e9m beneficia definitivamente outros tr\u00eas acusados no mesmo processo: Mirthes Yara de Freitas Vieira, Alberto de Carvalho Alves e Claudia de Carvalho Alves, cujos casos estavam vinculados. Eles j\u00e1 haviam sido inocentados de uma das acusa\u00e7\u00f5es no TJ-SP, e agora o STJ afasta as condena\u00e7\u00f5es restantes.
\nA defesa de Barcheti, liderada pelos advogados Luiz Carlos Dalcim e Thiago Gyorgio Dalcim, sempre argumentou que n\u00e3o havia prova de que seu cliente quisesse causar preju\u00edzo ou de que o munic\u00edpio tenha, de fato, perdido dinheiro. Esse argumento acabou sendo acatado pelo STJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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