Legisla\u00e7\u00e3o visa proteger integralmente as crian\u00e7as e adolescentes do munic\u00edpio contra pr\u00e1ticas que promovam a sexualiza\u00e7\u00e3o precoce
\nA C\u00e2mara Municipal de Avar\u00e9 aprovou por unanimidade na sess\u00e3o plen\u00e1ria de segunda-feira, 13, o projeto de lei 194\/2025, de autoria do vereador e l\u00edder do prefeito Pedro Fusco (PL), que disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o, combate e puni\u00e7\u00e3o \u00e0 sexualiza\u00e7\u00e3o \u201cadultiza\u00e7\u00e3o\u201d de crian\u00e7as e adolescentes em conte\u00fados digitais no munic\u00edpio.
\nA nova legisla\u00e7\u00e3o chega num momento em que o pa\u00eds se v\u00ea \u00e0s voltas com um problema que tem se tornado cada vez mais comum e que merece toda aten\u00e7\u00e3o. A adultiza\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 quando as crian\u00e7as acabam sendo expostas a comportamentos, responsabilidades ou experi\u00eancias que pertencem ao mundo dos adultos, antes mesmo de estarem prontas para isso.
\n\u201cEsse projeto visa proteger integralmente as crian\u00e7as e adolescentes do munic\u00edpio de Avar\u00e9 contra pr\u00e1ticas que promovam a sexualiza\u00e7\u00e3o precoce, seja por meio de conte\u00fados, eventos, publicidades, apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, ou qualquer outra manifesta\u00e7\u00e3o que exponha ou estimule condutas de cunho sexual incompat\u00edveis com a faixa et\u00e1ria\u201d, explica o autor Pedro Fusco.
\nO vereador justifica o projeto salientando que \u00e9 crescente o n\u00famero de casos em que crian\u00e7as s\u00e3o expostas, de forma direta ou indireta, a situa\u00e7\u00f5es que incentivam a erotiza\u00e7\u00e3o precoce, seja em eventos p\u00fablicos, produ\u00e7\u00f5es midi\u00e1ticas ou campanhas publicit\u00e1rias. Esse tipo de pr\u00e1tica n\u00e3o apenas viola a legisla\u00e7\u00e3o vigente, mas tamb\u00e9m fere os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e do melhor interesse da crian\u00e7a.
\n\u201cA cria\u00e7\u00e3o dessa lei tem por objetivo estabelecer regras claras no \u00e2mbito municipal, prevenindo tais condutas e permitindo ao Poder P\u00fablico agir de forma preventiva e repressiva, com a devida aplica\u00e7\u00e3o de penalidades aos respons\u00e1veis\u201d, afirma Fusco.
\nPara efeitos da lei, considera-se:
\n\u2022\tSexualiza\u00e7\u00e3o precoce: qualquer exposi\u00e7\u00e3o, indu\u00e7\u00e3o ou incentivo de crian\u00e7as e adolescentes a comportamentos, vestimentas, linguagens ou situa\u00e7\u00f5es de cunho sexual;
\n\u2022\tAdultiza\u00e7\u00e3o: a inser\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes a contextos ou condutas t\u00edpicas de adultos que comprometam seu desenvolvimento saud\u00e1vel;
\n\u2022\tPlataformas digitais: redes sociais, aplicativos, sites e demais meios virtuais de divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.
\nCompete ao Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais de Educa\u00e7\u00e3o, Assist\u00eancia e Desenvolvimento Social e Cultura, em parceria com o Conselho Tutelar:
\n\u2022\tCriar e manter canal de den\u00fancias municipal espec\u00edfico para casos de sexualiza\u00e7\u00e3o infantil em meios digitais.
\n\u2022\tEncaminhar imediatamente as den\u00fancias recebidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e Conselho Tutelar;
\n\u2022\tRealizar campanhas permanentes de conscientiza\u00e7\u00e3o em escolas, redes sociais e meios de comunica\u00e7\u00e3o locais sobre os riscos da sexualiza\u00e7\u00e3o precoce.
\nConstituem infra\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Avar\u00e9:
\n\u2022\tProduzir, promover ou divulgar conte\u00fado digital que exponha crian\u00e7as ou adolescentes de forma sexualizada;00
\n\u2022\tUtilizar menores em produ\u00e7\u00f5es audiovisuais com gestos, falas, m\u00fasicas, coreografias ou contextos de conota\u00e7\u00e3o sexual.
\n\u2022\tPermitir ou induzir a participa\u00e7\u00e3o de menores em transmiss\u00f5es, eventos ou grava\u00e7\u00f5es com tais caracter\u00edsticas.
\nAs infra\u00e7\u00f5es previstas na lei sujeitam os respons\u00e1veis \u00e0s seguintes penalidades administrativas, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei:
\n\u2022\tMulta de200 a 2.000 UFMAs (Unidades Fiscais do Munic\u00edpio de Avar\u00e9), aplicada em dobro em caso de reincid\u00eancia;
\n\u2022\tSuspens\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para eventos ou atividades culturais, quando for o caso;
\n\u2022\tEncaminhamento do caso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para apura\u00e7\u00e3o criminal e c\u00edvel.
\nOs valores arrecadados com multas previstas nesta lei ser\u00e3o destinados integralmente a programas e institui\u00e7\u00f5es municipais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e ao Conselho Tutelar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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