Decis\u00e3o do Tribunal de Contas aponta falhas graves na implanta\u00e7\u00e3o do projeto, incluindo desvio de finalidade de verbas e inconstitucionalidade<\/p>\n
O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP) determinou, nesta quarta-feira (3), a suspens\u00e3o imediata do Programa Escola C\u00edvico-Militar, institu\u00eddo pelo governo estadual sob gest\u00e3o do governador Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos). A decis\u00e3o afeta diretamente a cidade de Avar\u00e9, onde a Escola Estadual Dona Maria Izabel Cruz Pimentel, que atende cerca de 570 alunos, estava prestes a adotar o modelo a partir de 8 de setembro.
\nO TCE-SP identificou irregularidades graves no programa, incluindo:
\nDesvio de finalidade: Uso de verbas da Educa\u00e7\u00e3o para pagamento de policiais militares;
\nFalta de planejamento: Aus\u00eancia de estudos de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, metas e indicadores de desempenho;<\/p>\n
Inconstitucionalidade: Viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDB).<\/p>\n
A decis\u00e3o atende a uma representa\u00e7\u00e3o do Coletivo Educa\u00e7\u00e3o em 1\u00ba Lugar, integrado por parlamentares do PSOL. A deputada federal Professora Luciene Cavalcante classificou o edital do governo como \u201cabsurdo, abusivo e inconstitucional\u201d. \u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer estimativa do impacto que isso causaria ao er\u00e1rio p\u00fablico\u201d, afirmou.
\nO programa havia sido suspenso em agosto pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), mas foi retomado dias depois. Em novembro de 2024, o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar favor\u00e1vel ao governo, permitindo a continuidade do projeto. No entanto, o TCE-SP agora barra a execu\u00e7\u00e3o, exigindo:<\/p>\n
Estudos de impacto financeiro;
\nPlanejamento detalhado;<\/p>\n
Comprova\u00e7\u00e3o de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o educacional.<\/p>\n
A Escola Dona Maria Izabel Cruz Pimentel seria uma das primeiras a implementar o modelo na regi\u00e3o. Com a suspens\u00e3o, a unidade, que oferece Ensino Fundamental (anos finais) e M\u00e9dio, aguarda novos desdobramentos. O governo estadual informou que ainda n\u00e3o foi notificado oficialmente.
\nO governo de S\u00e3o Paulo s\u00f3 poder\u00e1 retomar o programa se apresentar ao TCE-SP os esclarecimentos exigidos. Enquanto isso, o STF deve julgar a constitucionalidade da lei complementar que institui o modelo (LC 1.398\/2024), questionada por PSOL e PT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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