O Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCESP) julgou irregulares as contas da Funda\u00e7\u00e3o Regional Educacional de Avar\u00e9 (FREA) referentes ao exerc\u00edcio de 2023. A decis\u00e3o foi proferida em 26 de junho de 2025 e destaca uma s\u00e9rie de problemas financeiros e administrativos persistentes na funda\u00e7\u00e3o.
\nEntre os principais motivos para a desaprova\u00e7\u00e3o, o TCESP apontou o expressivo d\u00e9ficit de R$ 4.605.100,65 na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria de 2023, equivalente a 54,98% das receitas do per\u00edodo. Al\u00e9m disso, o passivo financeiro da FREA registrou um aumento de 23,66%, passando de R$ 7.011.678,26 em 31\/12\/2023 para R$ 8.670.740,38. A d\u00edvida de longo prazo tamb\u00e9m cresceu, atingindo R$ 17.349.261,0
\nO relat\u00f3rio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, corroborado pela decis\u00e3o do Tribunal, evidenciou diversas falhas recorrentes, muitas delas j\u00e1 apontadas em exerc\u00edcios anteriores e que levaram \u00e0 desaprova\u00e7\u00e3o das contas da FREA desde 2020:
\nFalta de acessibilidade no pr\u00e9dio da Frea, exigindo reformas;
\nD\u00e9ficits recorrentes e superestimativa de receita em 24,34%;
\nN\u00e3o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e do IRRF, com d\u00edvida de R$ 1.163.775,26;
\nInconsist\u00eancias na D\u00edvida Ativa e aus\u00eancia de protestos extrajudiciais para cobran\u00e7a;
\nDespesas de capital majoritariamente destinadas \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, e n\u00e3o \u00e0s atividades principais;
\nFalta de regulamentos de pessoal e compras, al\u00e9m de falhas na transpar\u00eancia e no controle interno.
\nDEFESA \u2013 A Frea contestou os apontamentos da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCE, argumentando que a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria foi baseada em arrecada\u00e7\u00e3o de mensalidades e repasses municipais, sem desequil\u00edbrio intencional. A entidade destacou esfor\u00e7os para recuperar R$ 1,6 milh\u00e3o de uma d\u00edvida ativa de R$ 2,68 milh\u00f5es renegociada, al\u00e9m de 194 a\u00e7\u00f5es judiciais em 2024 para cobran\u00e7a de R$ 1.074.117,15. A Frea justificou o n\u00e3o recolhimento do IRRF e encargos sociais por dificuldades financeiras e um passivo herdado, negando desvios de finalidade nas despesas com pessoal.<\/p>\n
DECIS\u00c3O \u2013 No entanto, o Conselheiro Substituto-Auditor Antonio Carlos dos Santos, em sua decis\u00e3o, destacou que a atua\u00e7\u00e3o do controle interno deve ser mais efetiva, especialmente diante do hist\u00f3rico de inadimplemento dos encargos patronais. Ele ressaltou a import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o da liquidez e solv\u00eancia da FREA e recomendou que a funda\u00e7\u00e3o busque tratativas junto ao Executivo municipal para que os valores de IRRF possam incrementar suas necessidades de financiamento, desde que haja lei autorizadora.
\nApesar de reconhecer a relev\u00e2ncia das atividades desenvolvidas pela FREA na promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e cultura, o Tribunal considerou que o n\u00e3o adimplemento dos encargos do exerc\u00edcio \u00e9 motivo suficiente para a desaprova\u00e7\u00e3o das contas, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia da Corte.
\nDiante dos fatos, o TCE rejeitou as contas da FREA de 2023 e recomendou \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o que tome como norte o relat\u00f3rio da Fiscaliza\u00e7\u00e3o para aprimorar sua gest\u00e3o, corrigir as impropriedades remanescentes e atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es pendentes. Entre elas, est\u00e3o a necessidade de adequa\u00e7\u00f5es para acessibilidade no pr\u00e9dio e a edi\u00e7\u00e3o dos regulamentos de pessoal e de compras. A Fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCE dever\u00e1, em inspe\u00e7\u00e3o futura, verificar as medidas saneadoras adotadas pela funda\u00e7\u00e3o.
\nA decis\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de a FREA sanear suas finan\u00e7as, reduzir seu n\u00edvel de endividamento e adotar uma gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel para garantir a continuidade de suas importantes atividades no munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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