Cidade Legal: Técnicos realizarão cadastro social de imóveis dos Loteamentos Alves e Paes

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A regularização de lotes já consolidados (aqueles que já possuem construções) parecia distante em Fartura, no entanto, está se tornando realidade com a implantação do Programa “Cidade Legal”. Trata-se de parceria entre a Prefeitura e o Programa Estadual de Regularização Fundiária para regularizar os loteamentos onde existem casas construídas há muitos anos.
Para isso, a Prefeitura informa que um técnico do programa estadual estará realizando o cadastro social dos imóveis localizados nos Loteamentos Alves e Paes, nos dias 9, 10 e 11 de março, das 9h às 17h. O objetivo é efetivar a regularização fundiária do lote e a titulação definitiva dos imóveis em nome dos proprietários.
A Prefeitura informa que o técnico do programa, devidamente uniformizado, visitará os imóveis para aplicar questionário e fotografar os seguintes documentos dos proprietários:

Solteiros (as): Certidão de nascimento, RG, CPF
Casados (as): Certidão de casamento, RG, CPF
Divorciados (as): Averbação do Divórcio, RG, CPF
Viúvos (as): Certidão de óbito, RG, CPF

Documentos do Imóvel (lote ou casa):

Proprietários: Contrato de compra, aquisição do imóvel (contratos de
compra e venda, cessão, escrituras e/ou recibos e, contratos antigos,
quando houver
Comprovantes de residência: um mais antigo e um atual
Comprovante do IPTU (se houver)

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